Artigo 5º da Lei nº 14.302 de 7 de Janeiro de 2022
Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis); e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Ficam revogados o § 2º do art. 4º-A e o § 2º do art. 5º da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.