Artigo 25, Inciso VIII, Alínea c da Lei nº 14.301 de 7 de Janeiro de 2022
Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
Acessar conteúdo completoArt. 25
Ficam revogados:
I
o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892;
II
o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940 ;
III
o art. 1º da Lei nº 6.458, de 1º de novembro de 1977 , na parte em que altera a alínea b do inciso II do caput do art. 15 da Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968;
IV
o § 1º do art. 11 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997;
V
o art. 58 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001;
VI
o art. 1º da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001 , na parte em que altera os seguintes dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001:
a
inciso I do caput do art. 5º ;
b
parágrafo único do art. 7º-A;
c
alínea c do inciso III do caput do art. 14;
d
inciso IX do caput do art. 24;
e
incisos VII , XXII e XXV do caput do art. 27;
f
caput do art. 34-A;
g
§§ 1º e 2º do art. 51-A;
h
art. 74;
i
parágrafo único do art. 78-A;
j
§ 2º do art. 82;
k
art. 85-A;
l
parágrafo único do art. 88 ; e
m
§ 1º do art. 118;
VII
o § 4º do art. 19 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004;
VIII
o art. 3º da Lei nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006 , na parte em que altera os seguintes dispositivos da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004:
a
§§ 1º e 2º do art. 7º;
b
art. 12; e
c
inciso I do caput do art. 35;
IX
o art. 26 da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007 , na parte em que altera os incisos XVIII e XIX do caput do art. 82 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001;
X
os seguintes dispositivos da Lei nº 11.518, de 5 de setembro de 2007 :
a
arts. 1º , 2 e 3º; e
b
art. 4º , exceto na parte em que altera o inciso XVII do caput do art. 27 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001;
XI
o art. 1º da Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012 , na parte em que altera o § 1º do art. 3º da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004;
XII
os seguintes dispositivos da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 :
a
art. 71 , na parte em que altera os seguintes dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001: 1. art. 67 ; 2. art. 78 ; e 3. inciso III do caput do art. 81;
b
art. 72 ; e
XIII
(VETADO).