ANEXO

Transformação de cargos de Procurador da República em cargos de Procurador Regional da República

Denominação	Número de	Valor Unitário	Valor total
	cargos (a)	Anualizado (b)	(a x b)
Procurador da República	19	R$ 538.298,00	R$ 10.227.662,00
Procurador Regional da República	18	R$ 565.606,00	R$ 10.180.908,00
Sobra orçamentária	-	-	R$ 46.754,00

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.290, DE 3 DE JANEIRO DE 2022

Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região; e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei nº 14.290, de 3 de janeiro de 2022:

"Art. 4º ......................................................................................................................

...................................................................................................................................

§ 2º Para as nomeações de cargos de primeiro provimento, deverá haver expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação correspondente, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.

................................................................................................................................."

Brasília, 24 de março de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.3.2022

Art. 5º