Artigo 7º da Lei nº 14.289 de 3 de Janeiro de 2022
Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.