Artigo 77 da Lei nº 14.273 de 23 de dezembro de 2021

Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.

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Art. 77

O § 6º do art. 25 da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 25 (...) § 6º Ao final da vigência dos contratos de parceria, todos os bens necessários à execução dos serviços contratados e vinculados à disponibilização de capacidade, nos volumes e nas condições pactuadas entre as partes, serão revertidos à União, respeitado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, cabendo indenização no caso da parcela não amortizada do investimento, exceto nos casos de projetos associados ou de empreendimentos acessórios aprovados nos termos do art. 34 desta Lei. (...)"(NR)

Anexo

Texto

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.273, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021: "Art. 25 ........................................................................................................................ § 1º ............................................................................................................................... .................................................................................................................................................. II - ................................................................................................................................. .................................................................................................................................................. e) relatório executivo dos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental; ................................................................................................................................................" "Art. 27 ........................................................................................................................ .................................................................................................................................................. V - a capacidade de transporte da ferrovia a ser construída. ................................................................................................................................................" "Art. 29 ........................................................................................................................ .................................................................................................................................................. III - capacidade de transporte; IV - condições técnico-operacionais para interconexão e para compartilhamento da infraestrutura ferroviária; ................................................................................................................................................" "Art. 38 É vedada a recusa injustificada de transporte de cargas nas ferrovias outorgadas. § 1º É justificativa para a recusa de transporte de carga ferroviária, na forma do regulamento: I - a saturação da via; II - o não atendimento das condições contratuais de transporte; III - a indisponibilidade de material rodante e de serviços acessórios adequados ao transporte da carga. § 2º Cabe ao regulador ferroviário fiscalizar o cumprimento do disposto neste artigo." "Art. 64 ........................................................................................................................ .................................................................................................................................................. "§ 11. Caso não ocorra a adaptação do contrato de concessão para autorização, as concessionárias ferroviárias terão direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro quando provado desequilíbrio decorrente de outorga de autorizações para a prestação de serviços de transporte dentro da sua área de influência. § 12. A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de que trata o § 11 deste artigo pode ser efetivada mediante: I - a redução do valor da outorga; II - o aumento do teto tarifário; III - a supressão da obrigação de investimentos; IV - a ampliação do prazo contratual." "Art. 66 ........................................................................................................................ § 1º Pelo menos metade dos recursos provenientes das outorgas e indenizações referidas no caput deste artigo deverão ser aplicados em projetos de Estados ou do Distrito Federal, de forma proporcional à extensão da malha ferroviária que os originou, incluídos nesse cômputo os trechos devolvidos na forma do art. 15 desta Lei. ................................................................................................................................................" "Art. 67 Caso, nos primeiros 5 (cinco) anos de vigência desta Lei, a ferrovia pretendida ou oferecida na forma dos arts. 25 ou 26 desta Lei esteja localizada dentro da área de influência de uma concessão ferroviária já existente, o concessionário terá direito de preferência para obtenção de autorização, em condições idênticas às constantes do requerimento dos propositores originais ou às protocoladas na proposta vencedora. § 1º O regulador ferroviário definirá a área de influência referida no caput deste artigo e oferecerá prazo de até 15 (quinze) dias corridos para que a concessionária se manifeste quanto ao interesse de exercer seu direito de preferência. ................................................................................................................................................" Brasília, 11 de outubro de 2023; 202º da Independência e 135º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.10.2023 Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.273, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte parte vetada da Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021: "Art. 66 Ressalvado o disposto em legislação específica, valores não tributários, multas, outorgas e indenizações que a União auferir junto a operadoras ferroviárias devem ser reinvestidos em infraestrutura logística ou de mobilidade de titularidade pública." Brasília, 22 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República. Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.1969 - Edição extra