Artigo 51, Parágrafo 3 da Lei nº 14.273 de 23 de dezembro de 2021
Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
Acessar conteúdo completoArt. 51
Nas interseções em nível, as linhas férreas têm prioridade de trânsito em relação a outros modos de transporte, inclusive os não motorizados, nos termos da regulamentação nacional.
§ 1º
A operadora ferroviária é responsável pela segurança da circulação no trânsito ferroviário.
§ 2º
A disciplina do cruzamento ferroviário é definida pela operadora ferroviária, observada a regulamentação nacional.
§ 3º
A operadora ferroviária não pode impedir a travessia de suas linhas por outras vias anteriormente estabelecidas.
§ 4º
O responsável pela execução da via mais recente deve assumir todos os encargos financeiros decorrentes das obras e das instalações necessárias ao cruzamento.
§ 5º
A abertura ao tráfego de qualquer segmento ferroviário depende de aprovação do regulador ferroviário, observados critérios objetivos de segurança, nos termos da regulamentação nacional.
§ 6º
Trens de serviço ou de socorro têm prioridade de tráfego sobre os demais.