Artigo 38, Parágrafo 1 da Lei nº 14.273 de 23 de dezembro de 2021
Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
Acessar conteúdo completoArt. 38
É vedada a recusa injustificada de transporte de cargas nas ferrovias outorgadas. (Promulgação partes vetadas)
§ 1º
É justificativa para a recusa de transporte de carga ferroviária, na forma do regulamento:
I
a saturação da via;
II
o não atendimento das condições contratuais de transporte;
III
a indisponibilidade de material rodante e de serviços acessórios adequados ao transporte da carga.
§ 2º
Cabe ao regulador ferroviário fiscalizar o cumprimento do disposto neste artigo."