Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021) , em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito especial no valor de R$ 84.022,00 (oitenta e quatro mil e vinte e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Anexo
Texto
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
0901
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais
84.022
Operações Especiais
28 846
0901 0625
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor
84.022
28 846
0901 0625 0001
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional
84.022
F
3
1
90
0
100
84.022
TOTAL - FISCAL
84.022
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
84.022
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
0901
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais
84.022
Operações Especiais
28 846
0901 0005
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)
84.022
28 846
0901 0005 0001
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Nacional
84.022
F
3
1
90
0
100
84.022
TOTAL - FISCAL
84.022
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
84.022
