Lei nº 14.271 de 23 de dezembro de 2021
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 104.953.146,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 23 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
Art. 1º
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021) , em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 104.953.146,00 (cento e quatro milhões novecentos e cinquenta e três mil cento e quarenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JAIR MESSIAS BOLSONARO Marcelo Pacheco dos Guaranys
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2021 - Edição extra
Anexo
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26268 - Fundação Universidade Federal de Rondônia | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5013 | Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão | 5.489.171 | |||||||
Atividades | |||||||||
12 364 | 5013 8282 | Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior | 5.489.171 | ||||||
12 364 | 5013 8282 0011 | Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Rondônia | 5.489.171 | ||||||
Projeto viabilizado (unidade): 1 | F | 4 | 7 | 90 | 8 | 100 | 588.220 | ||
F | 4 | 7 | 90 | 8 | 188 | 4.900.951 | |||
TOTAL - FISCAL | 5.489.171 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 5.489.171 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26421 - Instituto Federal de Rondônia | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5012 | Educação Profissional e Tecnológica | 6.889.199 | |||||||
Atividades | |||||||||
12 363 | 5012 20RG | Reestruturação e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica | 6.889.199 | ||||||
12 363 | 5012 20RG 0011 | Reestruturação e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No Estado de Rondônia | 6.889.199 | ||||||
Projeto viabilizado (unidade): 10 | F | 4 | 7 | 90 | 8 | 100 | 738.248 | ||
F | 4 | 7 | 90 | 8 | 188 | 6.150.951 | |||
TOTAL - FISCAL | 6.889.199 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 6.889.199 | ||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde | |||||||||
UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2222 | Saneamento Básico | 2.128.041 | |||||||
Atividades | |||||||||
10 512 | 2222 21CA | Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água em Municípios com até 50.000 Habitantes, Exclusive em Regiões Metropolitanas (RM) ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE) | 2.128.041 | ||||||
10 512 | 2222 21CA 0023 | Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água em Municípios com até 50.000 Habitantes, Exclusive em Regiões Metropolitanas (RM) ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE) - No Estado do Ceará | 2.128.041 | ||||||
Domicílio atendido (unidade): 922 | S | 4 | 7 | 90 | 0 | 151 | 1.629.953 | ||
S | 4 | 7 | 90 | 0 | 153 | 498.088 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 2.128.041 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.128.041 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional | |||||||||
UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2217 | Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano | 81.878.573 | |||||||
Projetos | |||||||||
15 451 | 2217 1D73 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária | 19.040.361 | ||||||
15 451 | 2217 1D73 0244 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária - No Município de Mucajaí - RR | 19.040.361 | ||||||
Projeto apoiado (unidade): 170 | F | 4 | 7 | 40 | 0 | 100 | 2.040.361 | ||
F | 4 | 7 | 40 | 0 | 188 | 17.000.000 | |||
15 244 | 2217 7K66 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado | 62.838.212 | ||||||
15 244 | 2217 7K66 0012 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado do Acre | 38.252.681 | ||||||
Projeto apoiado (unidade): 1 | F | 4 | 7 | 30 | 0 | 100 | 5.887.155 | ||
F | 4 | 7 | 30 | 0 | 188 | 27.262.659 | |||
F | 4 | 7 | 40 | 0 | 188 | 4.880.495 | |||
F | 4 | 7 | 90 | 0 | 188 | 222.372 | |||
15 244 | 2217 7K66 0241 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Município de Caracaraí - RR | 24.585.531 | ||||||
Projeto apoiado (unidade): 26 | F | 4 | 7 | 40 | 0 | 100 | 2.634.580 | ||
F | 4 | 7 | 40 | 0 | 188 | 21.950.951 | |||
2218 | Gestão de Riscos e de Desastres | 8.568.162 | |||||||
Projetos | |||||||||
17 512 | 2218 10SG | Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios Críticos Sujeitos a Eventos Recorrentes de Inundações, Enxurradas e Alagamentos | 8.568.162 | ||||||
17 512 | 2218 10SG 3361 | Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios Críticos Sujeitos a Eventos Recorrentes de Inundações, Enxurradas e Alagamentos - No Município de Três Rios - RJ | 8.568.162 | ||||||
Domicílio atendido (unidade): 1 | S | 4 | 7 | 40 | 0 | 100 | 918.162 | ||
S | 4 | 7 | 40 | 0 | 188 | 7.650.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 81.878.573 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 8.568.162 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 90.446.735 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26268 - Fundação Universidade Federal de Rondônia | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5013 | Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão | 5.489.171 | |||||||
Atividades | |||||||||
12 364 | 5013 20RK | Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior | 5.489.171 | ||||||
12 364 | 5013 20RK 0011 | Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Rondônia | 5.489.171 | ||||||
F | 4 | 7 | 90 | 8 | 100 | 588.220 | |||
F | 4 | 7 | 90 | 8 | 188 | 4.900.951 | |||
TOTAL - FISCAL | 5.489.171 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 5.489.171 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26421 - Instituto Federal de Rondônia | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5012 | Educação Profissional e Tecnológica | 6.889.199 | |||||||
Atividades | |||||||||
12 363 | 5012 20RG | Reestruturação e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica | 6.889.199 | ||||||
12 363 | 5012 20RG 7038 | Reestruturação e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Equipamentos - No Estado de Rondônia | 6.889.199 | ||||||
Projeto viabilizado (unidade): 10 | F | 4 | 7 | 90 | 8 | 100 | 738.248 | ||
F | 4 | 7 | 90 | 8 | 188 | 6.150.951 | |||
TOTAL - FISCAL | 6.889.199 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 6.889.199 | ||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde | |||||||||
UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2222 | Saneamento Básico | 2.128.041 | |||||||
Atividades | |||||||||
10 512 | 2222 21CA | Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água em Municípios com até 50.000 Habitantes, Exclusive em Regiões Metropolitanas (RM) ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE) | 2.128.041 | ||||||
10 512 | 2222 21CA 7000 | Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água em Municípios com até 50.000 Habitantes, Exclusive em Regiões Metropolitanas (RM) ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE) - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - No Estado do Ceará | 2.128.041 | ||||||
Domicílio atendido (unidade): 922 | S | 4 | 7 | 30 | 0 | 151 | 1.629.953 | ||
S | 4 | 7 | 30 | 0 | 153 | 498.088 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 2.128.041 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.128.041 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional | |||||||||
UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2217 | Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano | 81.878.573 | |||||||
Projetos | |||||||||
15 451 | 2217 10T2 | Apoio a Projetos e Obras de Reabilitação, de Acessibilidade e Modernização Tecnológica em Áreas Urbanas | 19.040.361 | ||||||
15 451 | 2217 10T2 0244 | Apoio a Projetos e Obras de Reabilitação, de Acessibilidade e Modernização Tecnológica em Áreas Urbanas - No Município de Mucajaí - RR | 19.040.361 | ||||||
Projeto apoiado (unidade): 170 | F | 4 | 7 | 40 | 0 | 100 | 2.040.361 | ||
F | 4 | 7 | 40 | 0 | 188 | 17.000.000 | |||
15 244 | 2217 7K66 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado | 62.838.212 | ||||||
15 244 | 2217 7K66 0166 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Município de Rio Branco - AC | 38.252.681 | ||||||
Projeto apoiado (unidade): 1 | F | 4 | 7 | 30 | 0 | 100 | 5.887.155 | ||
F | 4 | 7 | 30 | 0 | 188 | 27.262.659 | |||
F | 4 | 7 | 40 | 0 | 188 | 4.880.495 | |||
F | 4 | 7 | 90 | 0 | 188 | 222.372 | |||
15 244 | 2217 7K66 0237 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Município de Alto Alegre - RR | 24.585.531 | ||||||
Projeto apoiado (unidade): 26 | F | 4 | 7 | 30 | 0 | 100 | 2.634.580 | ||
F | 4 | 7 | 30 | 0 | 188 | 21.950.951 | |||
2221 | Recursos Hídricos | 8.568.162 | |||||||
Projetos | |||||||||
18 544 | 2221 1851 | Aquisição de Equipamentos e/ou Implantação de Obras de Infraestrutura Hídrica de Pequeno e Médio Vulto | 8.568.162 | ||||||
18 544 | 2221 1851 3361 | Aquisição de Equipamentos e/ou Implantação de Obras de Infraestrutura Hídrica de Pequeno e Médio Vulto - No Município de Três Rios - RJ | 8.568.162 | ||||||
Intervenção apoiada (unidade): 1 | F | 4 | 7 | 40 | 0 | 100 | 918.162 | ||
F | 4 | 7 | 40 | 0 | 188 | 7.650.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 90.446.735 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 90.446.735 | ||||||||