Lei nº 14.240 de 19 de Novembro de 2021
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 18.004.050,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 19 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021) , em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 18.004.050,00 (dezoito milhões quatro mil e cinquenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2021
Anexo
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 1.031.970 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0033 15GM | Reforma de Datacenters na Justiça Federal de 1º Grau da 1ª Região | 272.000 | ||||||
02 122 | 0033 15GM 6012 | Reforma de Datacenters na Justiça Federal de 1º Grau da 1ª Região - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO | 272.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 272.000 | |||
02 122 | 0033 15R9 | Reforma do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Porto Velho - RO | 463.052 | ||||||
02 122 | 0033 15R9 0116 | Reforma do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Porto Velho - RO - No Município de Porto Velho – RO | 463.052 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 463.052 | |||
02 122 | 0033 15S8 | Implantação de Sistema de Energia Solar na Justiça Federal da 1ª Região | 296.918 | ||||||
02 122 | 0033 15S8 6012 | Implantação de Sistema de Energia Solar na Justiça Federal da 1ª Região - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO | 296.918 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 296.918 | |||
TOTAL – FISCAL | 1.031.970 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL – GERAL | 1.031.970 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 11.000.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0033 14YQ | Reforma do Edifício-Sede e Anexos do TRF da 2ª Região - RJ | 11.000.000 | ||||||
02 122 | 0033 14YQ 3341 | Reforma do Edifício-Sede e Anexos do TRF da 2ª Região - RJ - No Município do Rio de Janeiro – RJ | 11.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 11.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 11.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL – GERAL | 11.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 840.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 122 | 0033 20GP | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral | 840.000 | ||||||
02 122 | 0033 20GP 0001 | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - Nacional | 840.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 840.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 840.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL – GERAL | 840.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 2.500.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0033 133I | Adaptação do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Belo Horizonte - MG | 2.500.000 | ||||||
02 122 | 0033 133I 2408 | Adaptação do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Belo Horizonte - MG - No Município de Belo Horizonte - MG | 2.500.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.500.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 2.500.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL – GERAL | 2.500.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15108 - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – Ceará | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 32.080 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 122 | 0033 216H | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos | 32.080 | ||||||
02 122 | 0033 216H 0023 | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Ceará | 32.080 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 32.080 | |||
TOTAL – FISCAL | 32.080 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL – GERAL | 32.080 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15110 - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Paraná | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 1.600.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 122 | 0033 4256 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho | 1.600.000 | ||||||
02 122 | 0033 4256 0041 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Paraná | 1.600.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.600.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 1.600.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL – GERAL | 1.600.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0031 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público | 1.000.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
03 122 | 0031 12DN | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro - RJ | 1.000.000 | ||||||
03 122 | 0031 12DN 3341 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro - RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ | 1.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 1.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL – GERAL | 1.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 1.031.970 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0033 12R9 | Construção do Edifício II da Seção Judiciária em Salvador - BA (Juizados Especiais Federais) | 400.000 | ||||||
02 122 | 0033 12R9 2261 | Construção do Edifício II da Seção Judiciária em Salvador - BA (Juizados Especiais Federais) - No Município de Salvador - BA | 400.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 400.000 | |||
02 122 | 0033 158F | Reforma do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Goiânia - GO | 631.970 | ||||||
02 122 | 0033 158F 5512 | Reforma do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Goiânia - GO - No Município de Goiânia - GO | 631.970 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 631.970 | |||
TOTAL – FISCAL | 1.031.970 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL – GERAL | 1.031.970 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 11.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 061 | 0033 4257 | Julgamento de Causas na Justiça Federal | 11.000.000 | ||||||
02 061 | 0033 4257 6013 | Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 2ª Região da Justiça Federal - ES, RJ | 11.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 11.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 11.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL – GERAL | 11.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14120 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 840.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0033 136Y | Ampliação do Depósito de Armazenamento de Urnas no Município de Natal - RN | 840.000 | ||||||
02 122 | 0033 136Y 1262 | Ampliação do Depósito de Armazenamento de Urnas no Município de Natal - RN - No Município de Natal - RN | 840.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 840.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 840.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL – GERAL | 840.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 2.500.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 122 | 0033 4256 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho | 2.500.000 | ||||||
02 122 | 0033 4256 0031 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Minas Gerais | 2.500.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.500.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 2.500.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL – GERAL | 2.500.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15108 - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Ceará | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 32.080 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 122 | 0033 4256 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho | 32.080 | ||||||
02 122 | 0033 4256 0023 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Ceará | 32.080 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 32.080 | |||
TOTAL – FISCAL | 32.080 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL – GERAL | 32.080 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15110 - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Paraná | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 1.600.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 061 | 0033 4224 | Assistência Jurídica a Pessoas Carentes | 1.600.000 | ||||||
02 061 | 0033 4224 0041 | Assistência Jurídica a Pessoas Carentes - No Estado do Paraná | 1.600.000 | ||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 1.600.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 1.600.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL – GERAL | 1.600.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0031 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público | 1.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
03 062 | 0031 4263 | Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar | 1.000.000 | ||||||
03 062 | 0031 4263 0001 | Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar - Nacional | 1.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 1.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL – GERAL | 1.000.000 | ||||||||