Lei nº 14.240 de 19 de Novembro de 2021
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 18.004.050,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 19 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021) , em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 18.004.050,00 (dezoito milhões quatro mil e cinquenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2021
Anexo
Texto
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.031.970 Projetos 02 122 0033 15GM Reforma de Datacenters na Justiça Federal de 1º Grau da 1ª Região 272.000 02 122 0033 15GM 6012 Reforma de Datacenters na Justiça Federal de 1º Grau da 1ª Região - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO 272.000 F 4 2 90 0 100 272.000 02 122 0033 15R9 Reforma do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Porto Velho - RO 463.052 02 122 0033 15R9 0116 Reforma do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Porto Velho - RO - No Município de Porto Velho – RO 463.052 F 4 2 90 0 100 463.052 02 122 0033 15S8 Implantação de Sistema de Energia Solar na Justiça Federal da 1ª Região 296.918 02 122 0033 15S8 6012 Implantação de Sistema de Energia Solar na Justiça Federal da 1ª Região - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO 296.918 F 4 2 90 0 100 296.918 TOTAL – FISCAL 1.031.970 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL – GERAL 1.031.970 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 11.000.000 Projetos 02 122 0033 14YQ Reforma do Edifício-Sede e Anexos do TRF da 2ª Região - RJ 11.000.000 02 122 0033 14YQ 3341 Reforma do Edifício-Sede e Anexos do TRF da 2ª Região - RJ - No Município do Rio de Janeiro – RJ 11.000.000 F 4 2 90 0 100 11.000.000 TOTAL – FISCAL 11.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL – GERAL 11.000.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 840.000 Atividades 02 122 0033 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 840.000 02 122 0033 20GP 0001 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - Nacional 840.000 F 4 2 90 0 100 840.000 TOTAL – FISCAL 840.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL – GERAL 840.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 2.500.000 Projetos 02 122 0033 133I Adaptação do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Belo Horizonte - MG 2.500.000 02 122 0033 133I 2408 Adaptação do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Belo Horizonte - MG - No Município de Belo Horizonte - MG 2.500.000 F 4 2 90 0 100 2.500.000 TOTAL – FISCAL 2.500.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL – GERAL 2.500.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15108 - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – Ceará ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 32.080 Atividades 02 122 0033 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 32.080 02 122 0033 216H 0023 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Ceará 32.080 F 3 2 90 0 100 32.080 TOTAL – FISCAL 32.080 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL – GERAL 32.080 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15110 - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Paraná ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.600.000 Atividades 02 122 0033 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 1.600.000 02 122 0033 4256 0041 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Paraná 1.600.000 F 3 2 90 0 100 1.600.000 TOTAL – FISCAL 1.600.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL – GERAL 1.600.000 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 1.000.000 Projetos 03 122 0031 12DN Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro - RJ 1.000.000 03 122 0031 12DN 3341 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro - RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ 1.000.000 F 4 2 90 0 100 1.000.000 TOTAL – FISCAL 1.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL – GERAL 1.000.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.031.970 Projetos 02 122 0033 12R9 Construção do Edifício II da Seção Judiciária em Salvador - BA (Juizados Especiais Federais) 400.000 02 122 0033 12R9 2261 Construção do Edifício II da Seção Judiciária em Salvador - BA (Juizados Especiais Federais) - No Município de Salvador - BA 400.000 F 4 2 90 0 100 400.000 02 122 0033 158F Reforma do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Goiânia - GO 631.970 02 122 0033 158F 5512 Reforma do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Goiânia - GO - No Município de Goiânia - GO 631.970 F 4 2 90 0 100 631.970 TOTAL – FISCAL 1.031.970 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL – GERAL 1.031.970 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 11.000.000 Atividades 02 061 0033 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 11.000.000 02 061 0033 4257 6013 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 2ª Região da Justiça Federal - ES, RJ 11.000.000 F 3 2 90 0 100 11.000.000 TOTAL – FISCAL 11.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL – GERAL 11.000.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14120 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 840.000 Projetos 02 122 0033 136Y Ampliação do Depósito de Armazenamento de Urnas no Município de Natal - RN 840.000 02 122 0033 136Y 1262 Ampliação do Depósito de Armazenamento de Urnas no Município de Natal - RN - No Município de Natal - RN 840.000 F 4 2 90 0 100 840.000 TOTAL – FISCAL 840.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL – GERAL 840.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 2.500.000 Atividades 02 122 0033 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 2.500.000 02 122 0033 4256 0031 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Minas Gerais 2.500.000 F 3 2 90 0 100 2.500.000 TOTAL – FISCAL 2.500.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL – GERAL 2.500.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15108 - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Ceará ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 32.080 Atividades 02 122 0033 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 32.080 02 122 0033 4256 0023 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Ceará 32.080 F 3 2 90 0 100 32.080 TOTAL – FISCAL 32.080 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL – GERAL 32.080 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15110 - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Paraná ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.600.000 Atividades 02 061 0033 4224 Assistência Jurídica a Pessoas Carentes 1.600.000 02 061 0033 4224 0041 Assistência Jurídica a Pessoas Carentes - No Estado do Paraná 1.600.000 F 3 1 90 0 100 1.600.000 TOTAL – FISCAL 1.600.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL – GERAL 1.600.000 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 1.000.000 Atividades 03 062 0031 4263 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar 1.000.000 03 062 0031 4263 0001 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar - Nacional 1.000.000 F 3 2 90 0 100 1.000.000 TOTAL – FISCAL 1.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL – GERAL 1.000.000