Lei nº 14.240 de 19 de Novembro de 2021
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 18.004.050,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 19 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021) , em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 18.004.050,00 (dezoito milhões quatro mil e cinquenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2021
Anexo
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 1.031.970 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0033 15GM | Reforma de Datacenters na Justiça Federal de 1º Grau da 1ª Região | 272.000 | ||||||
02 122 | 0033 15GM 6012 | Reforma de Datacenters na Justiça Federal de 1º Grau da 1ª Região - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO | 272.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 272.000 | |||
02 122 | 0033 15R9 | Reforma do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Porto Velho - RO | 463.052 | ||||||
02 122 | 0033 15R9 0116 | Reforma do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Porto Velho - RO - No Município de Porto Velho – RO | 463.052 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 463.052 | |||
02 122 | 0033 15S8 | Implantação de Sistema de Energia Solar na Justiça Federal da 1ª Região | 296.918 | ||||||
02 122 | 0033 15S8 6012 | Implantação de Sistema de Energia Solar na Justiça Federal da 1ª Região - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO | 296.918 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 296.918 | |||
TOTAL – FISCAL | 1.031.970 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL – GERAL | 1.031.970 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 11.000.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0033 14YQ | Reforma do Edifício-Sede e Anexos do TRF da 2ª Região - RJ | 11.000.000 | ||||||
02 122 | 0033 14YQ 3341 | Reforma do Edifício-Sede e Anexos do TRF da 2ª Região - RJ - No Município do Rio de Janeiro – RJ | 11.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 11.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 11.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL – GERAL | 11.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 840.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 122 | 0033 20GP | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral | 840.000 | ||||||
02 122 | 0033 20GP 0001 | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - Nacional | 840.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 840.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 840.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL – GERAL | 840.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 2.500.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0033 133I | Adaptação do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Belo Horizonte - MG | 2.500.000 | ||||||
02 122 | 0033 133I 2408 | Adaptação do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Belo Horizonte - MG - No Município de Belo Horizonte - MG | 2.500.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.500.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 2.500.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL – GERAL | 2.500.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15108 - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – Ceará | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 32.080 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 122 | 0033 216H | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos | 32.080 | ||||||
02 122 | 0033 216H 0023 | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Ceará | 32.080 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 32.080 | |||
TOTAL – FISCAL | 32.080 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL – GERAL | 32.080 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15110 - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Paraná | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 1.600.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 122 | 0033 4256 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho | 1.600.000 | ||||||
02 122 | 0033 4256 0041 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Paraná | 1.600.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.600.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 1.600.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL – GERAL | 1.600.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0031 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público | 1.000.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
03 122 | 0031 12DN | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro - RJ | 1.000.000 | ||||||
03 122 | 0031 12DN 3341 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro - RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ | 1.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 1.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL – GERAL | 1.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 1.031.970 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0033 12R9 | Construção do Edifício II da Seção Judiciária em Salvador - BA (Juizados Especiais Federais) | 400.000 | ||||||
02 122 | 0033 12R9 2261 | Construção do Edifício II da Seção Judiciária em Salvador - BA (Juizados Especiais Federais) - No Município de Salvador - BA | 400.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 400.000 | |||
02 122 | 0033 158F | Reforma do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Goiânia - GO | 631.970 | ||||||
02 122 | 0033 158F 5512 | Reforma do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Goiânia - GO - No Município de Goiânia - GO | 631.970 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 631.970 | |||
TOTAL – FISCAL | 1.031.970 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL – GERAL | 1.031.970 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 11.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 061 | 0033 4257 | Julgamento de Causas na Justiça Federal | 11.000.000 | ||||||
02 061 | 0033 4257 6013 | Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 2ª Região da Justiça Federal - ES, RJ | 11.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 11.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 11.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL – GERAL | 11.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14120 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 840.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0033 136Y | Ampliação do Depósito de Armazenamento de Urnas no Município de Natal - RN | 840.000 | ||||||
02 122 | 0033 136Y 1262 | Ampliação do Depósito de Armazenamento de Urnas no Município de Natal - RN - No Município de Natal - RN | 840.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 840.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 840.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL – GERAL | 840.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 2.500.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 122 | 0033 4256 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho | 2.500.000 | ||||||
02 122 | 0033 4256 0031 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Minas Gerais | 2.500.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.500.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 2.500.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL – GERAL | 2.500.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15108 - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Ceará | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 32.080 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 122 | 0033 4256 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho | 32.080 | ||||||
02 122 | 0033 4256 0023 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Ceará | 32.080 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 32.080 | |||
TOTAL – FISCAL | 32.080 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL – GERAL | 32.080 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15110 - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Paraná | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 1.600.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 061 | 0033 4224 | Assistência Jurídica a Pessoas Carentes | 1.600.000 | ||||||
02 061 | 0033 4224 0041 | Assistência Jurídica a Pessoas Carentes - No Estado do Paraná | 1.600.000 | ||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 1.600.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 1.600.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL – GERAL | 1.600.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0031 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público | 1.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
03 062 | 0031 4263 | Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar | 1.000.000 | ||||||
03 062 | 0031 4263 0001 | Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar - Nacional | 1.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 1.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL – GERAL | 1.000.000 | ||||||||