Artigo 5º da Lei nº 14.230 de 25 de Outubro de 2021
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
Acessar conteúdo completoEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.