Artigo 4º, Inciso II da Lei nº 14.230 de 25 de Outubro de 2021
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Ficam revogados os seguintes dispositivos e seção da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992:
I
- parágrafo único do art. 1º;
II
- arts. 4º , 5º e 6º;
III
- Seção II-A do Capítulo II;
IV
- parágrafo único do art. 7º;
V
- inciso XXI do caput do art. 10;
VI
- incisos I , II, IX e X do caput do art. 11;
VII
- inciso IV do caput e parágrafo único do art. 12;
VIII
- §§ 1º e 4º do art. 13;
IX
- § 1º do art. 16;
X
- §§ 1º , 2º, 3º , 4º , 8º , 9º , 10 , 12 e 13 do art. 17; (Vide ADI 7042) (Vide ADI 7043)
XI
- incisos I , II e III do caput do art. 23.