Artigo 1º da Lei nº 14.230 de 25 de Outubro de 2021
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A ementa da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências."