Artigo 3º da Lei nº 14.213 de 5 de Outubro de 2021
Altera a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.