Artigo 2º da Lei nº 14.212 de 5 de Outubro de 2021
Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 14.116, de 2020:
I
(VETADO);
II
a alínea "s" do inciso I do § 1º do caput do art. 151.