Artigo 3º da Lei nº 14.209 de 30 de Setembro de 2021
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 2.993.097.348,00, para os fins que especifica.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.