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    3. Lei 14.207 de 28 de Setembro de 2021

    Coração para favoritarLei 14.207 de 28 de Setembro de 2021

    Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Brasília, 28 de setembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.


    Art. 1º

    A ponte sobre o rio Madeira que liga a BR-364, no Estado de Rondônia, à BR-319, no Estado do Amazonas, entre os Municípios de Porto Velho, no Estado de Rondônia, e de Humaitá, no Estado do Amazonas, passa a ser denominada Ponte Rondon-Roosevelt.

    Art. 2º

    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


    JAIR MESSIAS BOLSONARO Tarcisio Gomes de Freitas

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.9.2021