Artigo 131, Inciso I da Lei nº 14.194 de 20 de Agosto de 2021

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.

Art. 131

A proposição legislativa ou o ato normativo regulamentador de norma constitucional ou legal, para constituir transferência obrigatória, deverá conter:

I

critérios e condições para identificação e habilitação das partes beneficiadas;

II

fonte e montante máximo dos recursos a serem transferidos;

III

definição do objeto e da finalidade da realização da despesa; e

IV

forma e elementos pormenorizados para a prestação de contas.