Artigo 127, Inciso III da Lei nº 14.194 de 20 de Agosto de 2021
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 127
O disposto nos art. 124 e art. 125 aplica-se às proposições legislativas que:
I
autorizem redução de receita, ainda que a produção de efeitos dependa de atuação administrativa posterior; (Redação dada pela Lei nº 14.352, de 2022)
II
contenham remissão a futura legislação, parcelamento de despesa ou postergação do impacto orçamentário-financeiro; ou
III
estejam em tramitação no Congresso Nacional.