Artigo 5º da Lei nº 14.179 de 30 de Junho de 2021

Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; e revoga dispositivos das Leis nºˢ 8.870, de 15 de abril de 1994, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).