Artigo 4º da Lei nº 14.179 de 30 de Junho de 2021

Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; e revoga dispositivos das Leis nºˢ 8.870, de 15 de abril de 1994, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

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Art. 4º

Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I

- inciso III do caput do art. 10 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994 ; e

II

- art. 1.463 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).