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Acessar legislação inteira

Artigo 7º da Lei nº 14.172 de 10 de Junho de 2021

Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.

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Art. 7º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º da Lei 14.172 /2021