Artigo 1º da Lei nº 14.171 de 10 de Junho de 2021
Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o seu art. 2º; e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Esta Lei estabelece medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 , e de proteção contra a violência e o dano patrimonial que envolverem o recebimento desse benefício.[]