Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021) , em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.888.194.595,00 (um bilhão oitocentos e oitenta e oito milhões cento e noventa e quatro mil quinhentos e noventa e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.6.2021
Anexo
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito |
|
UNIDADE: 74910 - Recursos sob Sup. do Fundo Nac.de Desenv.Científico e Tecnológico/FNDCT-M.Ciência,Tecnol. e Inov. | |
ANEXO I | Crédito Suplementar |
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0902 | Operações Especiais: Financiamentos com Retorno | 1.888.194.595 |
| | Operações Especiais | | | | | | | |
19 572 | 0902 0A37 | Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas (Lei nº 11.540, de 2007) | | | | | | | 1.888.194.595 |
19 572 | 0902 0A37 0001 | Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas (Lei nº 11.540, de 2007) - Nacional | | | | | | | 1.888.194.595 |
| | | F | 5 | 0 | 90 | 0 | 172 | 1.888.194.595 |
TOTAL - FISCAL | 1.888.194.595 |
TOTAL - SEGURIDADE | 0 |
TOTAL - GERAL | 1.888.194.595 |
| |
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações |
UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico | |
ANEXO II | Crédito Suplementar |
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0999 | Reserva de Contingência | 1.888.194.595 |
| | Operações Especiais | | | | | | | |
99 999 | 0999 0Z00 | Reserva de Contingência - Financeira | | | | | | | 1.888.194.595 |
99 999 | 0999 0Z00 6497 | Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas, inclusive doações e convênios | | | | | | | 1.888.194.595 |
| | | F | 9 | 0 | 99 | 0 | 172 | 1.888.194.595 |
TOTAL - FISCAL | 1.888.194.595 |
TOTAL - SEGURIDADE | 0 |
TOTAL - GERAL | 1.888.194.595 |
| |
