Lei nº 14.167 de 10 de Junho de 2021

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 19.767.619.840,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 10 de junho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021) , em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 19.767.619.840,00 (dezenove bilhões setecentos e sessenta e sete milhões seiscentos e dezenove mil oitocentos e quarenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I a esta Lei.

Art. 2º

O crédito de que trata o art. 1º será atendido por meio da incorporação de recursos decorrentes de vetos opostos ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 28, de 2020, nos termos do disposto no § 8º do art. 166 da Constituição, cujas fontes constam do Anexo II a esta Lei.

Parágrafo único

Em observância ao disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , e no art. 57 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, as fontes de recursos relacionadas no Anexo III ficam substituídas por excesso de arrecadação da fonte "00 - Recursos Primários de Livre Aplicação", na forma do disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 14.116, de 2020.

Art. 3º

Ficam autorizadas:

I

a abertura de créditos suplementares envolvendo as programações constantes do Anexo I, na forma, nas condições e nos limites estabelecidos no art. 4º da Lei nº 14.144, de 2021 ; e

II

a alteração das classificações das programações a que se refere o inciso I, na forma do disposto no inciso III do § 1º e no § 2º do art. 44 da Lei nº 14.116, de 2020.

Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.6.2021

Anexo

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia
UNIDADE: 25915 - Fundo de Amparo ao Trabalhador
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2213		Modernização Trabalhista e Trabalho Digno							2.629.646.402
		Operações Especiais
11 331	2213 00H4	Seguro Desemprego							2.629.646.402
11 331	2213 00H4 0001	Seguro Desemprego - Nacional							2.629.646.402
			S	3	1	90	0	100	1.753.325.052
			S	3	1	90	0	188	876.321.350
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									2.629.646.402
TOTAL - GERAL									2.629.646.402

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia
UNIDADE: 25917 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2214		Nova Previdência							6.648.818.853
		Operações Especiais
09 271	2214 0E81	Benefícios Previdenciários Urbanos							6.194.091.165
09 271	2214 0E81 0001	Benefícios Previdenciários Urbanos - Nacional							6.194.091.165
			S	3	1	90	0	100	4.557.690.698
			S	3	1	90	0	153	1.636.400.467
09 271	2214 0E82	Benefícios Previdenciários Rurais							454.727.688
09 271	2214 0E82 0001	Benefícios Previdenciários Rurais - Nacional							454.727.688
			S	3	1	90	0	100	454.727.688
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									6.648.818.853
TOTAL - GERAL									6.648.818.853


ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5031		Proteção Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)							967.485.799
		Operações Especiais
08 241	5031 00H5	Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa Idosa e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Idade							419.430.494
08 241	5031 00H5 0001	Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa Idosa e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Idade - Nacional							419.430.494
			S	3	1	90	0	100	416.102.487
			S	3	1	90	0	151	3.328.007
08 242	5031 00IN	Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Invalidez							548.055.305
08 242	5031 00IN 0001	Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Invalidez - Nacional							548.055.305
			S	3	1	90	0	100	416.825.597
			S	3	1	90	0	151	131.229.708
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									967.485.799
TOTAL - GERAL									967.485.799


ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909		Operações Especiais: Outros Encargos Especiais							4.798.394.059
		Operações Especiais
28 846	0909 00LI	Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social - FRGPS (Lei nº 12.546, de 2011)							4.798.394.059
28 846	0909 00LI 0001	Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social - FRGPS (Lei nº 12.546, de 2011) - Nacional							4.798.394.059
			F	3	1	91	0	100	4.798.394.059
2209		Brasil, Nosso Propósito							69.592.366
		Operações Especiais
28 846	2209 000K	Subvenção Econômica em Operações de Financiamento no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento - PSI e do Programa Emergencial de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres Naturais (Leis nº 12.096, de 2009 e nº 12.409, de 2011)							69.592.366
28 846	2209 000K 0001	Subvenção Econômica em Operações de Financiamento no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento - PSI e do Programa Emergencial de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres Naturais (Leis nº 12.096, de 2009 e nº 12.409, de 2011) - Nacional							69.592.366
			F	3	1	90	0	100	69.592.366
TOTAL - FISCAL									4.867.986.425
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									4.867.986.425

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71104 - Remuneração de Agentes Financeiros - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0911		Operações Especiais - Remuneração de Agentes Financeiros							423.400.736
		Operações Especiais
28 846	0911 00M4	Remuneração a Agentes Financeiros							423.400.736
28 846	0911 00M4 0001	Remuneração a Agentes Financeiros - Nacional							423.400.736
			F	3	2	90	0	100	423.400.736
TOTAL - FISCAL									423.400.736
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									423.400.736

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Economia
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
1031		Agropecuária Sustentável							3.687.137.516
		Operações Especiais
20 608	1031 0281	Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992)							1.350.000.000
20 608	1031 0281 0001	Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional							1.350.000.000
			F	3	1	90	0	100	1.350.000.000
20 605	1031 0294	Subvenção Econômica nas Operações de Custeio Agropecuário (Lei nº 8.427, de 1992)							550.000.000
20 605	1031 0294 0001	Subvenção Econômica nas Operações de Custeio Agropecuário (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional							550.000.000
			F	3	1	90	0	100	550.000.000
20 605	1031 0299	Subvenção Econômica nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992)							25.440.148
20 605	1031 0299 0001	Subvenção Econômica nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional							25.440.148
			F	3	1	90	0	100	25.440.148
20 605	1031 0301	Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e Agroindustrial (Lei nº 8.427, de 1992)							1.663.831.088
20 605	1031 0301 0001	Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e Agroindustrial (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional							1.663.831.088
			F	3	1	90	0	100	1.663.831.088
20 605	1031 0611	Subvenção Econômica para Operações decorrentes do Alongamento de Dívidas Originárias de Crédito Rural (Leis nº 9.138, de 1995, nº 9.866, de 1999, nº 10.437, de 2002, e nº 11.775, de 2008)							97.866.280
20 605	1031 0611 0001	Subvenção Econômica para Operações decorrentes do Alongamento de Dívidas Originárias de Crédito Rural (Leis nº 9.138, de 1995, nº 9.866, de 1999, nº 10.437, de 2002, e nº 11.775, de 2008) - Nacional							97.866.280
			F	3	1	90	0	100	97.866.280
2211		Inserção Econômica Internacional							500.000.000
		Operações Especiais
23 693	2211 0267	Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001)							500.000.000
23 693	2211 0267 0001	Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001) - Nacional							500.000.000
			F	3	1	90	0	100	500.000.000
TOTAL - FISCAL									4.187.137.516
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									4.187.137.516

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74104 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
1031		Agropecuária Sustentável							43.144.109
		Operações Especiais
20 605	1031 0300	Subvenção Econômica para Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992)							43.144.109
20 605	1031 0300 0001	Subvenção Econômica para Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional							43.144.109
			F	3	1	90	0	100	43.144.109
TOTAL - FISCAL									43.144.109
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									43.144.109

ANEXO II

Relação das fontes de recursos objeto do veto oposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 28, de 2020

		R$ 1,00
CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	VALOR
00	Recursos Primários de Livre Aplicação	7.859.911.247
08	Fundo Social - Parcela Destinada à Educação Pública e à Saúde	19.585.608
11	Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis	774.785.334
13	Contribuição do Salário-Educação	183.742.369
18	Receitas de Concursos de Prognósticos	96.506.025
29	Recursos de Concessões e Permissões	4.400.000
32	Recursos Destinados ao FUNDAF	1.222.027
34	Compensações Financeiras pela Utilização de Recursos Hídricos	1.500.000
36	Recursos Vinculados a Aplicações em Outras Políticas Públicas	744.000
39	Alienação de Bens Apreendidos	13.881.015
42	Compensações Financeiras pela Produção de Petróleo, Gás Natural e Outros Hidrocarbonetos Fluidos	327.579.819
44	Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações	7.118.415.701
48	Operações de Crédito Externas - em Moeda	1.600.000
49	Operações de Crédito Externas - em Bens e/ou Serviços	239.760.554
50	Recursos Próprios Não-Financeiros	27.912.820
51	Recursos Livres da Seguridade Social	134.557.715
53	Recursos Destinados às Atividades-fim da Seguridade Social	1.636.400.467
63	Recursos Próprios Decorrentes da Alienação de Bens e Direitos do Patrimônio Público	11.679.704
64	Títulos da Dívida Agrária	48.609
70	Recursos Próprios Primários com Aplicação Específica	847.607
72	Outras Contribuições Econômicas	320.000
74	Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e Multas Provenientes de Processos Judiciais	150.874.730
76	Outras Contribuições Sociais	45.181.642
78	Fundo de Fiscalização das Telecomunicações	624.824
80	Recursos Próprios Financeiros	18.608.624
81	Recursos de Convênios	29.500.000
83	Pagamento pelo Uso de Recursos Hídricos	225.842
86	Recursos Vinculados a Aplicações em Políticas Públicas Específicas	189.638.407
88	Recursos Financeiros de Livre Aplicação	876.321.350
95	Doações de Entidades Internacionais	1.200.000
96	Doações de Pessoas Físicas e Instituições Públicas e Privadas Nacionais	43.800
	TOTAL	19.767.619.840

##ANE ANEXO III

Relação das fontes de recursos substituídas por excesso de arrecadação da fonte "00 - Recursos Primários de Livre Aplicação"

		R$ 1,00
CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	VALOR
08	Fundo Social - Parcela Destinada à Educação Pública e à Saúde	19.585.608
11	Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis	774.785.334
13	Contribuição do Salário-Educação	183.742.369
18	Receitas de Concursos de Prognósticos	96.506.025
29	Recursos de Concessões e Permissões	4.400.000
32	Recursos Destinados ao FUNDAF	1.222.027
34	Compensações Financeiras pela Utilização de Recursos Hídricos	1.500.000
36	Recursos Vinculados a Aplicações em Outras Políticas Públicas	744.000
39	Alienação de Bens Apreendidos	13.881.015
42	Compensações Financeiras pela Produção de Petróleo, Gás Natural e Outros Hidrocarbonetos Fluidos	327.579.819
44	Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações	7.118.415.701
48	Operações de Crédito Externas - em Moeda	1.600.000
49	Operações de Crédito Externas - em Bens e/ou Serviços	239.760.554
50	Recursos Próprios Não-Financeiros	27.912.820
63	Recursos Próprios Decorrentes da Alienação de Bens e Direitos do Patrimônio Público	11.679.704
64	Títulos da Dívida Agrária	48.609
70	Recursos Próprios Primários com Aplicação Específica	847.607
72	Outras Contribuições Econômicas	320.000
74	Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e Multas Provenientes de Processos Judiciais	150.874.730
76	Outras Contribuições Sociais	45.181.642
78	Fundo de Fiscalização das Telecomunicações	624.824
80	Recursos Próprios Financeiros	18.608.624
81	Recursos de Convênios	29.500.000
83	Pagamento pelo Uso de Recursos Hídricos	225.842
86	Recursos Vinculados a Aplicações em Políticas Públicas Específicas	189.638.407
95	Doações de Entidades Internacionais	1.200.000
96	Doações de Pessoas Físicas e Instituições Públicas e Privadas Nacionais	43.800
	TOTAL	9.260.429.061