Esta Lei estima a receita da União para o exercício financeiro de 2021 no montante de R$ 4.325.425.491.973,00 (quatro trilhões, trezentos e vinte e cinco bilhões, quatrocentos e vinte e cinco milhões, quatrocentos e noventa e um mil, novecentos e setenta e três reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendidos, nos termos do disposto no § 5º do art. 165 da Constituição:[]
I
o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, aos seus fundos e aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II
o Orçamento da Seguridade Social, abrangidos todos os órgãos e entidades a ela vinculados e da administração pública federal direta e indireta e os fundos e as fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e
III
o Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Anexo
Texto
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Alterações de anexo:-
(Vide Lei nº 14.178, de 2021)
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 14.144, DE 22 DE ABRIL DE 2021
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021:
"
I. CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTOS DE CARGOS E FUNÇÕES, exceto reposição (1)
: R$ 1,00
DISCRIMINAÇÃO
CRIAÇÃO
PROVIMENTO
QTDE
DESPESA
NO EXERCÍCIO (7)
ANUALIZADA
PRIMÁRIA
FINANCEIRA
TOTAL
PRIMÁRIA
FINANCEIRA
TOTAL
………………………..
………..
………………………..
………………………..
………………………..
………………………..
………………………..
………………………..
5.4.1. Fixação de Efetivos - CBMDF
-
378
8.737.218
8.737.218
38.050.625
38.050.625
5.4.2. Fixação de Efetivos - PMDF
-
750
13.267.323
13.267.323
45.096.494
45.096.494
………………………..
………..
………………………..
………………………..
………………………..
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………………………..
………………………..
"
Brasília, 10 de junho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.6.2021
