Artigo 73 da Nova Lei de Licitações | Lei nº 14.133 de 1º de Abril de 2021

Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.