Artigo 2º da Nova Lei de Licitações | Lei nº 14.133 de 1º de Abril de 2021

Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Esta Lei aplica-se a:

alienação e concessão de direito real de uso de bens;

compra, inclusive por encomenda;

locação;

concessão e permissão de uso de bens públicos;

prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;

obras e serviços de arquitetura e engenharia;

contratações de tecnologia da informação e de comunicação.