Artigo 55, Inciso II da Implementação e promoção do Governo Digital | Lei nº 14.129 de 29 de Março de 2021

Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

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Art. 55

Esta Lei entra em vigor após decorridos:

I

90 (noventa) dias de sua publicação oficial, para a União;

II

120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial, para os Estados e o Distrito Federal;

III

180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial, para os Municípios.