JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 98 da Lei nº 14.116 de 31 de dezembro de 2020

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 98

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada da União não poderá superar, no exercício de 2021, a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do IBGE.

Art. 98 da Lei 14.116 /2020