Artigo 175, Inciso VII da Lei nº 14.116 de 31 de dezembro de 2020

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.

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Art. 175

Integram esta Lei:

I

Anexo I - Relação dos quadros orçamentários consolidados;

II

Anexo II - Relação das informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2021;

III

Anexo III - Despesas que não serão objeto de limitação de empenho, nos termos do disposto no § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;

IV

Anexo IV - Metas fiscais, constituídas por:

a

Anexo IV.1 - Metas fiscais anuais; e

b

Anexo IV.2 - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;

V

Anexo V - Riscos fiscais;

VI

Anexo VI - Objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial;

VII

Anexo VII - Relação dos bens imóveis de propriedade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra disponíveis para alienação; e

VIII

(VETADO).