Artigo 161, Inciso II da Lei nº 14.116 de 31 de dezembro de 2020

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.

Art. 161

A União manterá cadastro informatizado para consulta, com acesso público, das obras e dos serviços de engenharia no âmbito dos orçamentos de que tratam os incisos I e III do § 5º do art. 165 da Constituição, que conterá, no mínimo, os seguintes atributos:

I

identificação do objeto, acompanhado de seu programa de trabalho e seu georreferenciamento;

II

custo global estimado referido à sua data-base; e

III

data de início e execução física e financeira.

§ 1º

Ato do Poder Executivo federal poderá definir outros atributos para compor o cadastro, a estrutura e o prazo de envio de dados por parte dos órgãos e das entidades com sistemas próprios de gestão de obras e serviços, além de critérios específicos, para fins de obrigatoriedade de inclusão no cadastro, que considerem, em especial, o custo global, a área de governo e a relevância da obra ou serviço. (Incluído pela Lei nº 14.212, de 2021)

§ 2º

Entende-se por projeto de investimentos de que trata o § 15 do art. 165 da Constituição o que se enquadra no inciso II do art. 8º da Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019 . (Incluído pela Lei nº 14.212, de 2021)