Artigo 6º, Inciso II, Alínea h da Lei nº 14.112 de 24 de dezembro de 2020

Altera as Leis n os 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.

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Art. 6º

Revogam-se:

I

os incisos I a IV do caput e o § 1º do art. 10-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 ;

II

os seguintes dispositivos da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 :

a

§ 7º do art. 6º ;

b

incisos IV e V do caput , com as respectivas alíneas , e § 4º, todos do art. 83 ;

c

inciso I do caput do art. 84 ;

d

parágrafo único do art. 86 ;

e

incisos II e III do caput e §§ 1º, 2º , 4º, 5º e 6º, todos do art. 142 ;

f

§§ 2º e 3º do art. 145 ;

g

incisos III e IV do caput do art. 158 ;

h

art. 157 ;

i

§ 2º do art. 159 .