Artigo 4º, Inciso II, Alínea d da Lei nº 14.109 de 16 de dezembro de 2020

Altera as Leis n os 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

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Art. 4º

Revogam-se:

I

o parágrafo único, com seus incisos I e II, do art. 81 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 ;

II

os seguintes dispositivos da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000 :

a

os incisos II e III do art. 4º;

b

o inciso I , os incisos III a XIV e os § § 1º e 3º do art. 5º ;

c

o art. 7º ;

d

o parágrafo único do art. 8º .