Artigo 3º da Lei de 10 de Agosto de 1951
Modifica o art. 2º da Lei nº 67, de 13 de junho de 1935.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
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Modifica o art. 2º da Lei nº 67, de 13 de junho de 1935.
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