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Lei nº 14.099 de 17 de Novembro de 2020

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 10.706.761,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 17 de novembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) , em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 10.706.761,00 (dez milhões setecentos e seis mil setecentos e sessenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020

Anexo

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

10.706.761

Atividades

02 301

0033 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

10.706.761

02 301

0033 2004 0001

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional

10.706.761

3

1

90

0

100

7.019.772

3

1

90

0

151

3.686.989

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

10.706.761

TOTAL - GERAL

10.706.761

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

8.749.619

Operações Especiais

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

8.749.619

99 999

0999 0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

8.749.619

F

9

2

90

9

100

5.763.420

F

9

2

90

9

151

2.986.199

TOTAL - FISCAL

8.749.619

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

8.749.619

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

419.383

Operações Especiais

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

419.383

99 999

0999 0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

419.383

F

9

2

90

9

100

253.022

F

9

2

90

9

151

166.361

TOTAL - FISCAL

419.383

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

419.383

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2a. Região

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

394.248

Operações Especiais

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

394.248

99 999

0999 0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

394.248

F

9

2

90

9

100

272.777

F

9

2

90

9

151

121.471

TOTAL - FISCAL

394.248

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

394.248

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

605.331

Operações Especiais

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

605.331

99 999

0999 0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

605.331

F

9

2

90

9

100

393.778

F

9

2

90

9

151

211.553

TOTAL - FISCAL

605.331

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

605.331

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4a. Região

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

324.517

Operações Especiais

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

324.517

99 999

0999 0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

324.517

F

9

2

90

9

100

201.284

F

9

2

90

9

151

123.233

TOTAL - FISCAL

324.517

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

324.517

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12106 - Tribunal Regional Federal da 5a. Região

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

213.663

Operações Especiais

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

213.663

99 999

0999 0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

213.663

F

9

2

90

9

100

135.491

F

9

2

90

9

151

78.172

TOTAL - FISCAL

213.663

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

213.663

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