Lei nº 14.094 de 17 de Novembro de 2020
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 14.928.044,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 17 de novembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) , em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 14.928.044,00 (quatorze milhões novecentos e vinte e oito mil quarenta e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020
Anexo
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 9.321.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0033 1D37 | Aquisição de Edifício-sede para a Subseção Judiciária de Americana - SP | 9.321.000 | ||||||
02 122 | 0033 1D37 3384 | Aquisição de Edifício-sede para a Subseção Judiciária de Americana - SP - No Município de Americana - SP | 9.321.000 | ||||||
Edifício-sede adquirido (unidade): 1 | F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 9.321.000 | ||
TOTAL - FISCAL | 9.321.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 9.321.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4a. Região | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 1.265.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0033 15WM | Implantação de Sistema de Captação de Energia Solar no Tribunal Regional Federal da 4ª Região | 1.265.000 | ||||||
02 122 | 0033 15WM 5027 | Implantação de Sistema de Captação de Energia Solar no Tribunal Regional Federal da 4ª Região - No Município de Porto Alegre - RS | 1.265.000 | ||||||
Sistema instalado (unidade): 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.265.000 | ||
TOTAL - FISCAL | 1.265.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.265.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região - Minas Gerais | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 3.091.020 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0033 15WQ | Aquisição do 1º nível do edifício que abrigará o Fórum Trabalhista de Belo Horizonte | 3.091.020 | ||||||
02 122 | 0033 15WQ 2408 | Aquisição do 1º nível do edifício que abrigará o Fórum Trabalhista de Belo Horizonte - No Município de Belo Horizonte - MG | 3.091.020 | ||||||
Imóvel adquirido (unidade): 1 | F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.091.020 | ||
TOTAL - FISCAL | 3.091.020 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 3.091.020 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região - Distrito Federal/Tocantins | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 93.342 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 122 | 0033 216H | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos | 93.342 | ||||||
02 122 | 0033 216H 6018 | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na 10ª Região da Justiça do Trabalho - DF, TO | 93.342 | ||||||
Agente público beneficiado (unidade): 92 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 93.342 | ||
TOTAL - FISCAL | 93.342 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 93.342 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 1.157.682 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 122 | 0033 216H | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos | 144.015 | ||||||
02 122 | 0033 216H 0052 | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de Goiás | 144.015 | ||||||
Agente público beneficiado (unidade): 120 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 144.015 | ||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0033 1B39 | Construção do Complexo Trabalhista do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região em Goiânia - GO | 1.013.667 | ||||||
02 122 | 0033 1B39 5512 | Construção do Complexo Trabalhista do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região em Goiânia - GO - No Município de Goiânia - GO | 1.013.667 | ||||||
Complexo construído (percentual de execução física): 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.013.667 | ||
TOTAL - FISCAL | 1.157.682 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.157.682 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 1.711.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 061 | 0033 4257 | Julgamento de Causas na Justiça Federal | 219.458 | ||||||
02 061 | 0033 4257 0001 | Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional | 219.458 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 219.458 | |||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0033 11RQ | Reforma do Fórum das Execuções Fiscais - SP | 156.145 | ||||||
02 122 | 0033 11RQ 3928 | Reforma do Fórum das Execuções Fiscais - SP - No Município de São Paulo - SP | 156.145 | ||||||
Fórum reformado (percentual de execução física): 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 156.145 | ||
02 122 | 0033 13FR | Reforma do Fórum Federal de Ribeirão Preto - SP | 286.490 | ||||||
02 122 | 0033 13FR 3853 | Reforma do Fórum Federal de Ribeirão Preto - SP - No Município de Ribeirão Preto - SP | 286.490 | ||||||
Fórum reformado (percentual de execução física): 4 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 286.490 | ||
02 122 | 0033 14YO | Reforma da Sede Administrativa da Justiça Federal de São Paulo - SP | 20.031 | ||||||
02 122 | 0033 14YO 3928 | Reforma da Sede Administrativa da Justiça Federal de São Paulo - SP - No Município de São Paulo - SP | 20.031 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 20.031 | |||
02 122 | 0033 158T | Reforma do Juizado Especial Federal de São Paulo - SP - 2ª Etapa | 302.456 | ||||||
02 122 | 0033 158T 3928 | Reforma do Juizado Especial Federal de São Paulo - SP - 2ª Etapa - No Município de São Paulo - SP | 302.456 | ||||||
Edifício reformado (percentual de execução física): 2 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 302.456 | ||
02 122 | 0033 15NX | Reforma do Fórum Federal de Santos - SP | 726.420 | ||||||
02 122 | 0033 15NX 3908 | Reforma do Fórum Federal de Santos - SP - No Município de Santos - SP | 726.420 | ||||||
Fórum reformado (percentual de execução física): 7 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 726.420 | ||
TOTAL - FISCAL | 1.711.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.711.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 7.610.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0033 15TN | Aquisição de Imóveis para Funcionamento do TRF da 3ª Região em São Paulo - SP - Unidade "J" | 7.610.000 | ||||||
02 122 | 0033 15TN 3928 | Aquisição de Imóveis para Funcionamento do TRF da 3ª Região em São Paulo - SP - Unidade "J" - No Município de São Paulo - SP | 7.610.000 | ||||||
Imóveis adquiridos (unidade): 2 | F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 7.610.000 | ||
TOTAL - FISCAL | 7.610.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 7.610.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4a. Região | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 1.265.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 061 | 0033 4257 | Julgamento de Causas na Justiça Federal | 1.265.000 | ||||||
02 061 | 0033 4257 6015 | Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 4ª Região da Justiça Federal - PR, RS, SC | 1.265.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.265.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 1.265.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.265.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região - Minas Gerais | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 3.091.020 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 122 | 0033 4256 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho | 3.091.020 | ||||||
02 122 | 0033 4256 0031 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Minas Gerais | 3.091.020 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.091.020 | |||
TOTAL - FISCAL | 3.091.020 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 3.091.020 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região - Distrito Federal/Tocantins | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 93.342 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 122 | 0033 4256 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho | 93.342 | ||||||
02 122 | 0033 4256 6018 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Na 10ª Região da Justiça do Trabalho - DF, TO | 93.342 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 93.342 | |||
TOTAL - FISCAL | 93.342 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 93.342 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 1.157.682 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 122 | 0033 4256 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho | 1.157.682 | ||||||
02 122 | 0033 4256 0052 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Goiás | 1.157.682 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.157.682 | |||
TOTAL - FISCAL | 1.157.682 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.157.682 | ||||||||