Lei nº 14.094 de 17 de Novembro de 2020
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 14.928.044,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 17 de novembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) , em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 14.928.044,00 (quatorze milhões novecentos e vinte e oito mil quarenta e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020
Anexo
Texto
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 9.321.000 Projetos 02 122 0033 1D37 Aquisição de Edifício-sede para a Subseção Judiciária de Americana - SP 9.321.000 02 122 0033 1D37 3384 Aquisição de Edifício-sede para a Subseção Judiciária de Americana - SP - No Município de Americana - SP 9.321.000 Edifício-sede adquirido (unidade): 1 F 5 2 90 0 100 9.321.000 TOTAL - FISCAL 9.321.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 9.321.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4a. Região ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.265.000 Projetos 02 122 0033 15WM Implantação de Sistema de Captação de Energia Solar no Tribunal Regional Federal da 4ª Região 1.265.000 02 122 0033 15WM 5027 Implantação de Sistema de Captação de Energia Solar no Tribunal Regional Federal da 4ª Região - No Município de Porto Alegre - RS 1.265.000 Sistema instalado (unidade): 1 F 4 2 90 0 100 1.265.000 TOTAL - FISCAL 1.265.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.265.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região - Minas Gerais ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 3.091.020 Projetos 02 122 0033 15WQ Aquisição do 1º nível do edifício que abrigará o Fórum Trabalhista de Belo Horizonte 3.091.020 02 122 0033 15WQ 2408 Aquisição do 1º nível do edifício que abrigará o Fórum Trabalhista de Belo Horizonte - No Município de Belo Horizonte - MG 3.091.020 Imóvel adquirido (unidade): 1 F 5 2 90 0 100 3.091.020 TOTAL - FISCAL 3.091.020 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.091.020 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região - Distrito Federal/Tocantins ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 93.342 Atividades 02 122 0033 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 93.342 02 122 0033 216H 6018 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na 10ª Região da Justiça do Trabalho - DF, TO 93.342 Agente público beneficiado (unidade): 92 F 3 2 90 0 100 93.342 TOTAL - FISCAL 93.342 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 93.342 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.157.682 Atividades 02 122 0033 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 144.015 02 122 0033 216H 0052 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de Goiás 144.015 Agente público beneficiado (unidade): 120 F 3 2 90 0 100 144.015 Projetos 02 122 0033 1B39 Construção do Complexo Trabalhista do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região em Goiânia - GO 1.013.667 02 122 0033 1B39 5512 Construção do Complexo Trabalhista do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região em Goiânia - GO - No Município de Goiânia - GO 1.013.667 Complexo construído (percentual de execução física): 1 F 4 2 90 0 100 1.013.667 TOTAL - FISCAL 1.157.682 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.157.682 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.711.000 Atividades 02 061 0033 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 219.458 02 061 0033 4257 0001 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional 219.458 F 3 2 90 0 100 219.458 Projetos 02 122 0033 11RQ Reforma do Fórum das Execuções Fiscais - SP 156.145 02 122 0033 11RQ 3928 Reforma do Fórum das Execuções Fiscais - SP - No Município de São Paulo - SP 156.145 Fórum reformado (percentual de execução física): 1 F 4 2 90 0 100 156.145 02 122 0033 13FR Reforma do Fórum Federal de Ribeirão Preto - SP 286.490 02 122 0033 13FR 3853 Reforma do Fórum Federal de Ribeirão Preto - SP - No Município de Ribeirão Preto - SP 286.490 Fórum reformado (percentual de execução física): 4 F 4 2 90 0 100 286.490 02 122 0033 14YO Reforma da Sede Administrativa da Justiça Federal de São Paulo - SP 20.031 02 122 0033 14YO 3928 Reforma da Sede Administrativa da Justiça Federal de São Paulo - SP - No Município de São Paulo - SP 20.031 F 4 2 90 0 100 20.031 02 122 0033 158T Reforma do Juizado Especial Federal de São Paulo - SP - 2ª Etapa 302.456 02 122 0033 158T 3928 Reforma do Juizado Especial Federal de São Paulo - SP - 2ª Etapa - No Município de São Paulo - SP 302.456 Edifício reformado (percentual de execução física): 2 F 4 2 90 0 100 302.456 02 122 0033 15NX Reforma do Fórum Federal de Santos - SP 726.420 02 122 0033 15NX 3908 Reforma do Fórum Federal de Santos - SP - No Município de Santos - SP 726.420 Fórum reformado (percentual de execução física): 7 F 4 2 90 0 100 726.420 TOTAL - FISCAL 1.711.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.711.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 7.610.000 Projetos 02 122 0033 15TN Aquisição de Imóveis para Funcionamento do TRF da 3ª Região em São Paulo - SP - Unidade "J" 7.610.000 02 122 0033 15TN 3928 Aquisição de Imóveis para Funcionamento do TRF da 3ª Região em São Paulo - SP - Unidade "J" - No Município de São Paulo - SP 7.610.000 Imóveis adquiridos (unidade): 2 F 5 2 90 0 100 7.610.000 TOTAL - FISCAL 7.610.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 7.610.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4a. Região ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.265.000 Atividades 02 061 0033 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 1.265.000 02 061 0033 4257 6015 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 4ª Região da Justiça Federal - PR, RS, SC 1.265.000 F 3 2 90 0 100 1.265.000 TOTAL - FISCAL 1.265.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.265.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região - Minas Gerais ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 3.091.020 Atividades 02 122 0033 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 3.091.020 02 122 0033 4256 0031 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Minas Gerais 3.091.020 F 3 2 90 0 100 3.091.020 TOTAL - FISCAL 3.091.020 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.091.020 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região - Distrito Federal/Tocantins ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 93.342 Atividades 02 122 0033 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 93.342 02 122 0033 4256 6018 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Na 10ª Região da Justiça do Trabalho - DF, TO 93.342 F 3 2 90 0 100 93.342 TOTAL - FISCAL 93.342 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 93.342 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.157.682 Atividades 02 122 0033 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 1.157.682 02 122 0033 4256 0052 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Goiás 1.157.682 F 3 2 90 0 100 1.157.682 TOTAL - FISCAL 1.157.682 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.157.682