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Lei nº 14.094 de 17 de Novembro de 2020

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 14.928.044,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 17 de novembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) , em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 14.928.044,00 (quatorze milhões novecentos e vinte e oito mil quarenta e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020

Anexo

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

9.321.000

Projetos

02 122

0033 1D37

Aquisição de Edifício-sede para a Subseção Judiciária de Americana - SP

9.321.000

02 122

0033 1D37 3384

Aquisição de Edifício-sede para a Subseção Judiciária de Americana - SP - No Município de Americana - SP

9.321.000

Edifício-sede adquirido (unidade): 1

F

5

2

90

0

100

9.321.000

TOTAL - FISCAL

9.321.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

9.321.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4a. Região

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

1.265.000

Projetos

02 122

0033 15WM

Implantação de Sistema de Captação de Energia Solar no Tribunal Regional Federal da 4ª Região

1.265.000

02 122

0033 15WM 5027

Implantação de Sistema de Captação de Energia Solar no Tribunal Regional Federal da 4ª Região - No Município de Porto Alegre - RS

1.265.000

Sistema instalado (unidade): 1

F

4

2

90

0

100

1.265.000

TOTAL - FISCAL

1.265.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.265.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região - Minas Gerais

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

3.091.020

Projetos

02 122

0033 15WQ

Aquisição do 1º nível do edifício que abrigará o Fórum Trabalhista de Belo Horizonte

3.091.020

02 122

0033 15WQ 2408

Aquisição do 1º nível do edifício que abrigará o Fórum Trabalhista de Belo Horizonte - No Município de Belo Horizonte - MG

3.091.020

Imóvel adquirido (unidade): 1

F

5

2

90

0

100

3.091.020

TOTAL - FISCAL

3.091.020

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.091.020

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região - Distrito Federal/Tocantins

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

93.342

Atividades

02 122

0033 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

93.342

02 122

0033 216H 6018

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na 10ª Região da Justiça do Trabalho - DF, TO

93.342

Agente público beneficiado (unidade): 92

F

3

2

90

0

100

93.342

TOTAL - FISCAL

93.342

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

93.342

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

1.157.682

Atividades

02 122

0033 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

144.015

02 122

0033 216H 0052

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de Goiás

144.015

Agente público beneficiado (unidade): 120

F

3

2

90

0

100

144.015

Projetos

02 122

0033 1B39

Construção do Complexo Trabalhista do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região em Goiânia - GO

1.013.667

02 122

0033 1B39 5512

Construção do Complexo Trabalhista do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região em Goiânia - GO - No Município de Goiânia - GO

1.013.667

Complexo construído (percentual de execução física): 1

F

4

2

90

0

100

1.013.667

TOTAL - FISCAL

1.157.682

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.157.682

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

1.711.000

Atividades

02 061

0033 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

219.458

02 061

0033 4257 0001

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional

219.458

F

3

2

90

0

100

219.458

Projetos

02 122

0033 11RQ

Reforma do Fórum das Execuções Fiscais - SP

156.145

02 122

0033 11RQ 3928

Reforma do Fórum das Execuções Fiscais - SP - No Município de São Paulo - SP

156.145

Fórum reformado (percentual de execução física): 1

F

4

2

90

0

100

156.145

02 122

0033 13FR

Reforma do Fórum Federal de Ribeirão Preto - SP

286.490

02 122

0033 13FR 3853

Reforma do Fórum Federal de Ribeirão Preto - SP - No Município de Ribeirão Preto - SP

286.490

Fórum reformado (percentual de execução física): 4

F

4

2

90

0

100

286.490

02 122

0033 14YO

Reforma da Sede Administrativa da Justiça Federal de São Paulo - SP

20.031

02 122

0033 14YO 3928

Reforma da Sede Administrativa da Justiça Federal de São Paulo - SP - No Município de São Paulo - SP

20.031

F

4

2

90

0

100

20.031

02 122

0033 158T

Reforma do Juizado Especial Federal de São Paulo - SP - 2ª Etapa

302.456

02 122

0033 158T 3928

Reforma do Juizado Especial Federal de São Paulo - SP - 2ª Etapa - No Município de São Paulo - SP

302.456

Edifício reformado (percentual de execução física): 2

F

4

2

90

0

100

302.456

02 122

0033 15NX

Reforma do Fórum Federal de Santos - SP

726.420

02 122

0033 15NX 3908

Reforma do Fórum Federal de Santos - SP - No Município de Santos - SP

726.420

Fórum reformado (percentual de execução física): 7

F

4

2

90

0

100

726.420

TOTAL - FISCAL

1.711.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.711.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

7.610.000

Projetos

02 122

0033 15TN

Aquisição de Imóveis para Funcionamento do TRF da 3ª Região em São Paulo - SP - Unidade "J"

7.610.000

02 122

0033 15TN 3928

Aquisição de Imóveis para Funcionamento do TRF da 3ª Região em São Paulo - SP - Unidade "J" - No Município de São Paulo - SP

7.610.000

Imóveis adquiridos (unidade): 2

F

5

2

90

0

100

7.610.000

TOTAL - FISCAL

7.610.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.610.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4a. Região

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

1.265.000

Atividades

02 061

0033 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

1.265.000

02 061

0033 4257 6015

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 4ª Região da Justiça Federal - PR, RS, SC

1.265.000

F

3

2

90

0

100

1.265.000

TOTAL - FISCAL

1.265.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.265.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região - Minas Gerais

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

3.091.020

Atividades

02 122

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

3.091.020

02 122

0033 4256 0031

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Minas Gerais

3.091.020

F

3

2

90

0

100

3.091.020

TOTAL - FISCAL

3.091.020

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.091.020

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região - Distrito Federal/Tocantins

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

93.342

Atividades

02 122

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

93.342

02 122

0033 4256 6018

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Na 10ª Região da Justiça do Trabalho - DF, TO

93.342

F

3

2

90

0

100

93.342

TOTAL - FISCAL

93.342

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

93.342

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

1.157.682

Atividades

02 122

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

1.157.682

02 122

0033 4256 0052

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Goiás

1.157.682

F

3

2

90

0

100

1.157.682

TOTAL - FISCAL

1.157.682

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.157.682

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