Lei nº 14.092 de 17 de Novembro de 2020
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, do Conselho Nacional de Justiça, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 29.421.542,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 17 de novembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) , em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, do Conselho Nacional de Justiça, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 29.421.542,00 (vinte e nove milhões quatrocentos e vinte e um mil quinhentos e quarenta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020
Anexo
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 1.100.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0033 11KR | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau - SC | 550.000 | ||||||
02 122 | 0033 11KR 4446 | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau - SC - No Município de Blumenau - SC | 550.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 550.000 | |||
02 122 | 0033 15R9 | Reforma do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Porto Velho - RO | 550.000 | ||||||
02 122 | 0033 15R9 0116 | Reforma do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Porto Velho - RO - No Município de Porto Velho - RO | 550.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 550.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 1.100.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.100.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2a. Região | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 4.084.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0033 14YQ | Reforma do Edifício-Sede e Anexos do TRF da 2ª Região - RJ | 4.084.000 | ||||||
02 122 | 0033 14YQ 3341 | Reforma do Edifício-Sede e Anexos do TRF da 2ª Região - RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ | 4.084.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 4.084.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 4.084.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 4.084.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 2.450.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0033 15NZ | Reforma do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em São Paulo - SP - 2ª Etapa | 2.450.000 | ||||||
02 122 | 0033 15NZ 3928 | Reforma do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em São Paulo - SP - 2ª Etapa - No Município de São Paulo - SP | 2.450.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 476.888 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 1.973.112 | |||
TOTAL - FISCAL | 2.450.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.450.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 15.886.526 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 061 | 0033 4269 | Pleitos Eleitorais | 15.886.526 | ||||||
02 061 | 0033 4269 0001 | Pleitos Eleitorais - Nacional | 15.886.526 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 15.886.526 | |||
TOTAL - FISCAL | 15.886.526 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 15.886.526 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região - Distrito Federal/Tocantins | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 49.725 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 122 | 0033 4256 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho | 49.725 | ||||||
02 122 | 0033 4256 6018 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Na 10ª Região da Justiça do Trabalho - DF, TO | 49.725 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 49.725 | |||
TOTAL - FISCAL | 49.725 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 49.725 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15123 - Tribunal Regional do Trabalho da 22a. Região - Piauí | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 388.249 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 122 | 0033 216H | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos | 388.249 | ||||||
02 122 | 0033 216H 0022 | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Piauí | 388.249 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 388.249 | |||
TOTAL - FISCAL | 388.249 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 388.249 | ||||||||
ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça | |||||||||
UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 138.093 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 122 | 0033 216H | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos | 138.093 | ||||||
02 122 | 0033 216H 0001 | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional | 138.093 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 138.093 | |||
TOTAL - FISCAL | 138.093 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 138.093 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0031 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público | 5.000.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
03 122 | 0031 11SD | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Belém - PA | 5.000.000 | ||||||
03 122 | 0031 11SD 0269 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Belém - PA - No Município de Belém - PA | 5.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.905.000 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 2.095.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 5.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 5.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público | |||||||||
UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0031 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público | 324.949 | |||||||
Atividades | |||||||||
03 032 | 0031 8010 | Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público | 324.949 | ||||||
03 032 | 0031 8010 0001 | Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público - Nacional | 324.949 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 324.949 | |||
TOTAL - FISCAL | 324.949 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 324.949 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 3.073.112 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 061 | 0033 4257 | Julgamento de Causas na Justiça Federal | 2.523.112 | ||||||
02 061 | 0033 4257 0001 | Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional | 2.523.112 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 550.000 | |||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 300 | 1.973.112 | |||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0033 11JL | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Foz do Iguaçu - PR | 550.000 | ||||||
02 122 | 0033 11JL 4129 | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Foz do Iguaçu - PR - No Município de Foz do Iguaçu - PR | 550.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 550.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 3.073.112 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 3.073.112 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2a. Região | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 4.084.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 131 | 0033 219I | Publicidade Institucional e de Utilidade Pública | 548.000 | ||||||
02 131 | 0033 219I 6013 | Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Na 2ª Região da Justiça Federal - ES, RJ | 548.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 548.000 | |||
02 061 | 0033 4257 | Julgamento de Causas na Justiça Federal | 3.536.000 | ||||||
02 061 | 0033 4257 6013 | Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 2ª Região da Justiça Federal - ES, RJ | 3.536.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.536.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 4.084.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 4.084.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 476.888 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 131 | 0033 219I | Publicidade Institucional e de Utilidade Pública | 476.888 | ||||||
02 131 | 0033 219I 6014 | Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Na 3ª Região da Justiça Federal - MS, SP | 476.888 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 476.888 | |||
TOTAL - FISCAL | 476.888 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 476.888 | ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 15.886.526 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 126 | 0033 152B | Desenvolvimento e Implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico na Justiça Eleitoral - Pje | 3.886.526 | ||||||
02 126 | 0033 152B 0001 | Desenvolvimento e Implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico na Justiça Eleitoral - PJe - Nacional | 3.886.526 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.886.526 | |||
02 126 | 0033 7832 | Implantação do Sistema de Automação de Identificação do Eleitor | 12.000.000 | ||||||
02 126 | 0033 7832 0001 | Implantação do Sistema de Automação de Identificação do Eleitor - Nacional | 12.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 12.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 15.886.526 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 15.886.526 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região - Distrito Federal/Tocantins | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 49.725 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 131 | 0033 219I | Publicidade Institucional e de Utilidade Pública | 49.725 | ||||||
02 131 | 0033 219I 6018 | Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Na 10ª Região da Justiça do Trabalho - DF, TO | 49.725 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 49.725 | |||
TOTAL - FISCAL | 49.725 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 49.725 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15123 - Tribunal Regional do Trabalho da 22a. Região - Piauí | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 388.249 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 131 | 0033 219I | Publicidade Institucional e de Utilidade Pública | 31.860 | ||||||
02 131 | 0033 219I 0022 | Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - No Estado do Piauí | 31.860 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 31.860 | |||
02 122 | 0033 4256 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho | 356.389 | ||||||
02 122 | 0033 4256 0022 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Piauí | 356.389 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 206.389 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 150.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 388.249 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 388.249 | ||||||||
ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça | |||||||||
UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 138.093 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 032 | 0033 21BH | Controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e Gestão de Políticas Judiciárias | 138.093 | ||||||
02 032 | 0033 21BH 0001 | Controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e Gestão de Políticas Judiciárias - Nacional | 138.093 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 138.093 | |||
TOTAL - FISCAL | 138.093 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 138.093 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0031 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público | 5.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
03 131 | 0031 219I | Publicidade Institucional e de Utilidade Pública | 300.000 | ||||||
03 131 | 0031 219I 0001 | Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Nacional | 300.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 300.000 | |||
03 131 | 0031 2549 | Comunicação e Divulgação Institucional | 750.000 | ||||||
03 131 | 0031 2549 0001 | Comunicação e Divulgação Institucional - Nacional | 750.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 585.000 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 165.000 | |||
03 062 | 0031 4264 | Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal | 2.095.000 | ||||||
03 062 | 0031 4264 0001 | Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal - Nacional | 2.095.000 | ||||||
F | 5 | 2 | 90 | 0 | 300 | 2.095.000 | |||
Projetos | |||||||||
03 122 | 0031 15UA | Reformas dos Edifícios-Sede do Ministério Público Federal | 855.000 | ||||||
03 122 | 0031 15UA 0001 | Reformas dos Edifícios-Sede do Ministério Público Federal - Nacional | 855.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 455.000 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 400.000 | |||
03 122 | 0031 3752 | Implantação de Procuradorias junto às Varas Federais | 1.000.000 | ||||||
03 122 | 0031 3752 0001 | Implantação de Procuradorias junto às Varas Federais - Nacional | 1.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 435.000 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 565.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 5.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 5.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público | |||||||||
UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0031 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público | 324.949 | |||||||
Atividades | |||||||||
03 131 | 0031 2549 | Comunicação e Divulgação Institucional | 324.949 | ||||||
03 131 | 0031 2549 0001 | Comunicação e Divulgação Institucional - Nacional | 324.949 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 324.949 | |||
TOTAL - FISCAL | 324.949 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 324.949 | ||||||||