Artigo 5º da Lei nº 14.075 de 22 de Outubro de 2020
Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital; e altera as Leis n os 13.982, de 2 de abril de 2020, e 14.058, de 17 de setembro de 2020.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
A atribuição da Caixa Econômica Federal estabelecida no § 3º do art. 6º da Medida Provisória nº 946, de 7 de abril de 2020 , estende-se às contas do tipo poupança social digital que receberem recursos oriundos das contas vinculadas no FGTS.