Lei nº 14.050 de 26 de Agosto de 2020

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 166.822.755,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 26 de agosto de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) , em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 166.822.755,00 (cento e sessenta e seis milhões oitocentos e vinte e dois mil setecentos e cinquenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.8.2020.

Anexo

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal
ANEXO I						Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)						Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL		PROGRAMÁTICA		PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E F		G N D		R P		M O D		I U		F T E		VALOR
0031				Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público														80.109.560
				Atividades
03 301		0031 2004		Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes														11.825.560
03 301		0031 2004 0001		Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional														11.825.560
								3		1		90		0		100		11.825.560
03 122		0031 20TP		Ativos Civis da União														43.284.000
03 122		0031 20TP 0001		Ativos Civis da União - Nacional														43.284.000
						F		1		1		90		0		100		43.284.000
				Projetos
03 122		0031 110E		Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Boa Vista - RR														10.000.000
03 122		0031 110E 0238		Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Boa Vista - RR - No Município de Boa Vista - RR														10.000.000
						F		4		2		90		0		100		10.000.000
03 122		0031 11SD		Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Belém - PA														7.500.000
03 122		0031 11SD 0269		Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Belém - PA - No Município de Belém - PA														7.500.000
						F		4		2		90		0		100		7.500.000
03 122		0031 7J45		Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Vitória - ES														7.500.000
03 122		0031 7J45 3273		Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Vitória - ES - No Município de Vitória - ES														7.500.000
						F		4		2		90		0		100		7.500.000
TOTAL – FISCAL																		68.284.000
TOTAL – SEGURIDADE																		11.825.560
TOTAL – GERAL																		80.109.560

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar
ANEXO I					Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)					Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA		PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E F		G N D		R P		M O D		I U		F T E		VALOR
0031			Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público														9.234.176
			Atividades
03 301	0031 2004		Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes														5.000.000
03 301	0031 2004 0001		Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional														5.000.000
							3		1		90		0		100		5.000.000
03 122	0031 20TP		Ativos Civis da União														3.133.670
03 122	0031 20TP 0001		Ativos Civis da União - Nacional														3.133.670
					F		1		1		90		0		100		3.133.670
03 062	0031 4263		Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar														1.100.506
03 062	0031 4263 0001		Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar - Nacional														1.100.506
					F		4		2		90		0		100		1.100.506
TOTAL - FISCAL																	4.234.176
TOTAL - SEGURIDADE																	5.000.000
TOTAL - GERAL																	9.234.176

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
ANEXO I					Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)					Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA		PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E F		G N D		R P		M O D		I U		F T E		VALOR
0031			Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público														36.979.478
			Atividades
03 301	0031 2004		Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes														8.303.906
03 301	0031 2004 0053		Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Distrito Federal														8.303.906
							3		1		90		0		100		8.303.906
03 122	0031 20TP		Ativos Civis da União														14.792.400
03 122	0031 20TP 0053		Ativos Civis da União - No Distrito Federal														14.792.400
					F		1		1		90		0		100		14.792.400
03 062	0031 4261		Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios														13.883.172
03 062	0031 4261 0053		Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - No Distrito Federal														13.883.172
					F		3		2		90		0		100		2.374.478
					F		4		2		90		0		100		11.508.694
TOTAL - FISCAL																	28.675.572
TOTAL - SEGURIDADE																	8.303.906
TOTAL - GERAL																	36.979.478

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho
ANEXO I					Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)					Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA		PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E F		G N D		R P		M O D		I U		F T E		VALOR
0031			Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público														40.499.541
			Atividades
03 301	0031 2004		Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes														8.457.165
03 301	0031 2004 0001		Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional														8.457.165
							3		1		90		0		100		8.457.165
03 122	0031 20TP		Ativos Civis da União														30.242.115
03 122	0031 20TP 0001		Ativos Civis da União - Nacional														30.242.115
					F		1		1		90		0		100		30.242.115
03 062	0031 4262		Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho														1.800.261
03 062	0031 4262 0001		Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho - Nacional														1.800.261
					F		4		2		90		0		100		1.800.261
TOTAL - FISCAL																	32.042.376
TOTAL - SEGURIDADE																	8.457.165
TOTAL - GERAL																	40.499.541

ÓRGÃO: 90000 - Reserva de Contingência
UNIDADE: 90000 - Reserva de Contingência
ANEXO II					Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)					Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA		PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E F		G N D		R P		M O D		I U		F T E		VALOR
0999			Reserva de Contingência														166.822.755
			Operações Especiais
99 999	0999 0E72		Reserva para compensação de proposições legislativas que criem despesa obrigatória ou renúncia de receita sujeitas à deliberação de órgão colegiado permanente do Poder Legislativo, durante o exame de compatibilidade e adequação orçamentária da legislação														166.822.755
99 999	0999 0E72 7312		Reserva para compensação de proposições legislativas que criem despesa obrigatória ou renúncia de receita sujeitas à deliberação de órgão colegiado permanente do Poder Legislativo, durante o exame de compatibilidade e adequação orçamentária da legislação - Reserva para adequação financeira e orçamentária da MP 905, de 2019 - Nacional														166.822.755
					F		9		9		90		0		100		166.822.755
TOTAL - FISCAL																	166.822.755
TOTAL - SEGURIDADE																	0
TOTAL - GERAL																	166.822.755