Artigo 18 da Lei nº 14.043 de 19 de Agosto de 2020

A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 9º-A: "Art. 9º-A . Na hipótese de inadimplência do débito, as exigências de judicialização de que tratam a alínea c do inciso II e a alínea b do inciso III do § 7º do art. 9º e o art. 11 desta Lei poderão ser substituídas pelo instrumento de que trata a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, e os credores deverão arcar, nesse caso, com o pagamento antecipado de taxas, de emolumentos, de acréscimos legais e de demais despesas por ocasião da protocolização e dos demais atos."