Artigo 12, Inciso IV da Lei nº 14.034 de 5 de Agosto de 2020
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n os 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Revogam-se:
I
as alíneas "a" e "b" do § 1º do art. 256 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986;
II
a Lei nº 9.825, de 23 de agosto de 1999;
III
o inciso II do § 1º do art. 63 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 ; e
IV
os incisos III e V do caput do art. 2º da Lei nº 13.499, de 26 de outubro de 2017.