Artigo 3º da Lei nº 14.013 de 10 de Junho de 2020
Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020; e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica revogada a Medida Provisória nº 916, de 31 de dezembro de 2019 .