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Artigo 36, Inciso I da Lei nº 14.002 de 22 de Maio de 2020

Altera as Leis n os 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n os 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.

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Art. 36

Revogam-se:

I

a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991;

II

(VETADO);

III

os arts. 8º-G , 9º , 13 e 14 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; e

IV

(VETADO).

Art. 36, I da Lei 14.002 /2020