Artigo 2º da Lei nº 14.000 de 19 de Maio de 2020
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Revoga-se o § 3º do art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 .