Artigo 61, Inciso I da Lei nº 13.986 de 7 de Abril de 2020
Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 61
Ficam revogados:
I
o art. 30 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965 ;
II
o Decreto-Lei nº 13, de 18 de julho de 1966 ;
III
o Decreto-Lei nº 14, de 29 de julho de 1966 ;
IV
a alínea "d" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 ;
V
os seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 :
a
arts. 30 a 40 ; e
b
parágrafo único do art. 42 ;
VI
o item 13 do inciso I do caput do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 ;
VII
o art. 4º-A da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992 ;
VIII
o art. 19 da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994 ;
IX
os seguintes dispositivos da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004 :
a
art. 20 ;
b
§§ 2º e 3º do art. 24 ;
c
inciso III do § 4º do art. 25 ;
d
parágrafo único do art. 27 ;
e
incisos I e II do caput e parágrafo único do art. 35 ; e
f
inciso III do § 3º do art. 37 ; e
X
o art. 10 da Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017 .