Artigo 7º da Lei nº 13.985 de 7 de Abril de 2020
Institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .