Artigo 4º da Lei nº 13.983 de 3 de Abril de 2020
Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.