Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo
Texto
IV.1 Anexo de Metas Fiscais Anuais
(Art. 4º , § 1º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
Onde se lê:
Tabela 2: Trajetória estimada do Resultado Primário do Setor Público
Leia-se:
Tabela 2: Trajetória estimada do Resultado Primário do Setor Público
Onde se lê:
Tabela 3: Projeções de Variáveis Fiscais
Leia-se:
Tabela 3: Projeções de Variáveis Fiscais
Onde se lê:
Tabela 4: Detalhamento das Variáveis Fiscais
Leia-se:
Tabela 4: Detalhamento das Variáveis Fiscais
Onde se lê:
C) Comparação das metas e projeções com os anos anteriores
Leia-se:
C) Comparação das metas e projeções com os anos anteriores
