Artigo 3º, Inciso III da Lei nº 13.983 de 3 de Abril de 2020
Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 13.898, de 2019:
I
o parágrafo único do art. 62 ;
II
o § 3º do art. 114;
III
o art. 117 ; e
IV
- inciso I, do § 1º do art. 112.