Artigo 3º, Inciso III da Lei nº 13.983 de 3 de Abril de 2020

Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 13.898, de 2019:^[]

I

o parágrafo único do art. 62 ;^[]

II

o § 3º do art. 114;^[]

III

o art. 117 ; e^[]

IV

- inciso I, do § 1º do art. 112.^[]

Anexo

Texto

IV.1 Anexo de Metas Fiscais Anuais (Art. 4º , § 1º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) Onde se lê: Tabela 2: Trajetória estimada do Resultado Primário do Setor Público Leia-se: Tabela 2: Trajetória estimada do Resultado Primário do Setor Público Onde se lê: Tabela 3: Projeções de Variáveis Fiscais Leia-se: Tabela 3: Projeções de Variáveis Fiscais Onde se lê: Tabela 4: Detalhamento das Variáveis Fiscais Leia-se: Tabela 4: Detalhamento das Variáveis Fiscais Onde se lê: C) Comparação das metas e projeções com os anos anteriores Leia-se: C) Comparação das metas e projeções com os anos anteriores