Artigo 2º da Lei nº 1.398 de 16 de Julho de 1951

Se se extinguir a Escola de Medicina e Cirurgia, excetuada a hipótese de vir a ser incorporada por outra sociedade que se proponha a fins iguais ou semelhantes, o domínio pleno da parte mencionada no artigo antecedente, com as construções e benfeitorias existentes e sem indenização de espécie alguma, quer quando ao solo, quer quanto ao que se lhe incorporar, reverterá ao patrimônio do Instituto Hahnemaniano do que já tiver revertido o daquele Instituto, em cumprimento ao art. 2º do já citado Decreto-lei nº 1.332, de 8 de junho de 1939.